TCE-ES manda à Assembleia parecer pela aprovação das contas de 2025: gasto com pessoal do Executivo ficou em 35,41% da receita, abaixo do teto de 49%
Em sessão de 6 de outubro, os conselheiros do Tribunal de Contas aprovaram por unanimidade o parecer que recomenda à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de 2025 do Governo do Estado. O voto do relator propõe aprovação sem ressalva e diverge da área técnica e do Ministério Público de Contas, que haviam sugerido abstenção; o relatório técnico inicial falava em aprovação com ressalva. Segundo o voto, a despesa com pessoal do Poder Executivo chegou a 35,41% da receita corrente líquida (limite de 49% na Lei de Responsabilidade Fiscal) e a do Estado consolidado a 43,07% (limite de 60%). Na previdência dos servidores, o Fundo Financeiro fechou 2025 com déficit de cerca de R$ 2,9 bilhões, coberto por aportes do Tesouro de R$ 2,93 bilhões (10,43% da receita corrente líquida), e tem déficit atuarial projetado de R$ 36,97 bilhões; o Fundo Previdenciário registra superávit atuarial de R$ 4,58 bilhões.
Interesse do servidor · Agora a palavra é da Assembleia, que julga as contas sem prazo fixo para pautar o processo; para decidir contra o parecer basta maioria simples, segundo o próprio TCE-ES. Os números oficiais de gasto com pessoal e de aportes à previdência são a referência que costuma pesar nas negociações de reajuste e na sustentação das aposentadorias. O voto também recomenda criar um Fundo de Oscilação de Riscos Atuariais, que hoje não existe.
- Órgão
- TCE-ES / Assembleia Legislativa
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Processo TC 3364/2026 (Contas do Governador, exercício 2025)
- Situação
- Parecer prévio aprovado no TCE-ES; julgamento pendente na Assembleia